Ofertas com preços muito abaixo do mercado, promessas de dinheiro fácil e páginas que imitam empresas conhecidas podem esconder golpes nas redes sociais e prejudicar o consumidor. Para enfrentar esse problema, o governo federal estabeleceu novas regras para a publicidade digital, com exigências de transparência e identificação dos responsáveis pelos anúncios pagos.
A medida, anunciada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), busca ampliar a proteção dos consumidores e facilitar a fiscalização de conteúdos enganosos ou fraudulentos. As novas exigências incluem o armazenamento de informações sobre campanhas publicitárias e a verificação de anunciantes de produtos e serviços financeiros.
Consumidor terá mais transparência nos anúncios digitais
Uma das principais mudanças determina que plataformas com mais de um milhão de usuários ativos mensais no Brasil mantenham um repositório público, gratuito e pesquisável de anúncios pagos e conteúdos impulsionados.
Entre as informações previstas estão a identificação do anunciante por CPF ou CNPJ, o período da campanha, os critérios de segmentação do público, o alcance estimado e os dados de pagamento. As plataformas também deverão conservar os registros por pelo menos um ano após o encerramento dos anúncios.
Dessa forma, autoridades, jornalistas e consumidores terão mais recursos para consultar campanhas suspeitas e identificar possíveis responsáveis por fraudes.
A portaria também prevê mecanismos para informar quando existe uma relação comercial entre quem publica o conteúdo e o anunciante, como pagamento ou outra contrapartida. A identificação deverá permanecer visível durante a exibição, inclusive em transmissões ao vivo.
Anúncios financeiros exigirão verificação
As plataformas também terão de verificar a identidade dos responsáveis por anúncios de produtos e serviços financeiros direcionados ao público brasileiro. Além disso, deverão conferir registros e autorizações exigidos pelo órgão regulador competente, bem como a legitimidade de quem representa a instituição anunciada.
A verificação deverá ocorrer novamente a cada 12 meses. Caso identifiquem inconsistências ou a perda de uma autorização necessária, as empresas deverão suspender a veiculação da publicidade.
A medida busca dificultar golpes que utilizam perfis falsos e nomes de instituições conhecidas para atrair vítimas. Entretanto, a checagem não elimina todos os riscos de fraude.
Quem fiscaliza as plataformas?
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) será responsável por fiscalizar o cumprimento das regras e aplicar as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) e a Secretaria de Políticas Digitais também prestarão apoio técnico.
As obrigações terão prazos distintos: os dispositivos relacionados às ferramentas de transparência entram em vigor em 90 dias, enquanto os demais passam a valer em 30 dias, conforme o cronograma da portaria.
Compras internacionais: cuidados para proteger o consumidor
Além de desconfiar de anúncios suspeitos, o consumidor precisa verificar a legitimidade do vendedor antes de comprar produtos importados pelas redes sociais.
A Receita Federal mantém regras específicas para a tributação de remessas internacionais. Nas compras de até US$ 50 realizadas em plataformas certificadas pelo Programa Remessa Conforme, o Imposto de Importação tem alíquota zero. Acima desse valor, até US$ 3 mil, a alíquota é de 60%, com desconto de US$ 30 no imposto devido. O ICMS também pode incidir.
Fora do programa, o Imposto de Importação é de 60%, sem o desconto de US$ 30, além do ICMS aplicável. Essas regras ajudam a calcular o custo total da compra, mas não garantem que o anúncio seja legítimo. Por isso, o consumidor deve conferir o endereço eletrônico, pesquisar a reputação da loja e verificar os dados do beneficiário antes de realizar pagamentos.
Como evitar golpes nas redes sociais?
Antes de comprar, vale desconfiar de descontos exagerados, evitar links suspeitos e confirmar as ofertas nos canais oficiais das empresas. Também é importante não compartilhar senhas, códigos de autenticação ou dados bancários com perfis não verificados.
Se identificar um anúncio suspeito, o consumidor pode denunciá-lo à plataforma. Caso já tenha realizado o pagamento, deve procurar o banco rapidamente, guardar comprovantes e conversas e registrar a ocorrência junto às autoridades.
As novas regras ampliam os instrumentos de fiscalização e responsabilização, mas a eficácia dependerá do cumprimento das obrigações pelas empresas. Portanto, combater anúncios falsos exige a atuação conjunta das autoridades, das plataformas digitais e dos consumidores.